LEGISLAÇÕES USUAIS

Legislação Federal

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Decreto No 1.171	Código de Ética do Servidor Público Civil Federal
Lei 8.112 (até 15/05/07)	Regime Jurídico Único - RJU
Lei 9.394	Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
Lei 10.172	Plano Nacional de Educação - PNE
Lei 10.419	Dispõe sobre criação da UFCG

Estatuto e Regimentos

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Estatuto UFCG	Define em linhas Gerais o Funcionamento da UFCG
Regimento Geral UFCG	Complementa o Estatuto em nível Geral e Local